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Para saber mais sobre o patrimônio cultural:

Cartas de preservação (ou patrimoniais) - excertos

 

 



Bens de caráter particular devem ser preservados com apoio de órgãos públicos?

A preservação deve privilegiar o interesse público em detrimento do interesse privado?
A preservação fere interesses de determinados grupos em benefício de outros?

 

1933:

"Entregue a si mesmo, o homem é rapidamente esmagado pelas dificuldades de todo o tipo, que deve superar. Pelo contrário, se está submetido a muitas obrigações coletivas, sua personalidade resulta sufocada. O direito individual e o direito coletivo devem, portanto, sustentar-se, reforçar-se mutuamente e reunir tudo aquilo que comportam de infinitamente construtivo. O direito individual não tem relação com o vulgar interesse privado. Este, que satisfaz a uma minoria condenando o resto da massa social a uma vida medíocre, merece severas restrições. Ele deve ser, em todas as partes, subordinado ao interesse coletivo, tendo cada indivíduo acesso às alegrias fundamentais: o bem-estar do lar, a beleza da cidade."

(Carta de Atenas, Atenas, novembro de 1933 - versão de Le Corbusier)

 

1964:

"[...] cada Estado Membro deveria, na medida do possível, estabelecer e aplicar procedimentos para a identificação dos bens culturais [...] que existam em seu território e estabelecer um inventário nacional desses bens. A inclusão de um objeto cultural nesse inventário não deveria alterar de maneira alguma sua propriedade legal. Particularmente, um objeto cultural de propriedade privada deveria permanecer como tal mesmo após sua inclusão no inventário nacional. Este inventário não teria caráter restritivo.

(Recomendação sobre medidas destinadas a proibir e impedir a exportação, a importação e a transferência de propriedade ilícitas de bens culturais, Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, UNESCO, Paris, novembro de 1964)

 

1967:

"Todo monumento nacional está implicitamente destinado a cumprir uma função social. Cabe ao Estado fazer com que ela prevaleça e determinar, nos diferentes casos, a medida em que a referida função social é compatível com a propriedade privada e com o interesse dos particulares."

"É presumível que os primeiros esforços dirigidos a revalorizar o patrimônio monumental encontrem uma ampla zona de resistência na órbita dos interesses privados. Anos de incúria oficial e um impulsivo afã de renovação que caracteriza as nações em processo de desenvolvimento contribuem para difundir o menosprezo por todas as manifestações do passado que não se ajustam ao molde ideal de um moderno estilo de vida. Carentes de suficiente formação cívica para julgar o interesse social como uma expressão decantada do próprio interesse individual, incapazes de apreciar o que mais convém à comunidade a partir do remoto ponto de vista do bem público, os habitantes de uma população contagiada pela febre do progresso não podem medir as conseqüências dos atos de vandalismo urbanístico que realizam alegremente, com a indiferença ou a cumplicidade das autoridades locais."

"[...] deve-se tomar em consideração a possibilidade de estimular a iniciativa privada, mediante a implantação de um regime de isenção fiscal nos edifícios que se restaurem com capital particular e dentro dos regulamentos estabelecidos pelos órgãos competentes. Outros desencargos fiscais podem também ser estabelecidos como compensação às limitações impostas à propriedade particular por motivo de utilidade pública."

(Normas de Quito, Reunião sobre conservação e utilização de monumentos e lugares de interesse histórico e artístico, OEA, Quito, novembro/dezembro de 1967)

 

1968:

"Se os bens culturais não são protegidos por lei ou de outro modo, o proprietário deveria ter a oportunidade de requisitar a ajuda necessária das autoridades competentes."

(Recomendação sobre a conservação dos bens culturais ameaçados pela execução de obras públicas ou privadas, Conferência Geral da ONU para a Educação, a Ciência e a Cultura, UNESCO, Paris, novembro de 1968)

 

1974:

"A iniciativa privada e o seu apoio financeiro constituem uma contribuição fundamental para a conservação e valorização dos centros históricos. Recomenda-se a todos os governos estimular essa contribuição mediante disposições legais, incentivos e facilidades de caráter econômico."

(Resolução de São Domingos, I Seminário interamericano sobre experiências na conservação e restauração do patrimônio monumental dos períodos colonial e republicano, OEA e Governo Dominicano, São Domingos, dezembro de 1974)

 

1975:

"Para evitar que as leis de mercado sejam aplicadas com todo o rigor nos bairros restaurados, o que teria por conseqüência a evasão dos habitantes, incapazes de pagar aluguéis majorados, é necessária uma intervenção dos poderes públicos no sentido de moderar os mecanismos econômicos, como sempre é feito quando se trata de estabelecimentos sociais. As intervenções financeiras podem se equilibrar entre os incentivos à restauração concedidos aos proprietários através da fixação de tetos para os aluguéis e da alocação de indenizações de moradia aos locatários, para diminuir ou mesmo completar a diferença existente entre os antigos e os novos aluguéis."

(Declaração de Amsterdã, Congresso do Patrimônio Arquitetônico Europeu, Conselho da Europa, Ano Europeu do Patrimônio Arquitetônico, Amsterdã, outubro de 1975).

 

1975:

"Os programas de saneamento urbano ou de beneficiamento aplicáveis a zonas que não estão incluídas nos planos de salvaguarda deveriam respeitar os edifícios e outros elementos que possuam um valor arquitetônico ou histórico e seus acessórios. Se tais elementos estiverem arriscados de sofrer danos com esses programas deveriam ser elaborados, necessária e previamente, os planos de salvaguarda pertinentes. É necessária uma vigilância permanente para evitar que essas operações beneficiem apenas a especulação ou sejam utilizadas com finalidades contrárias aos objetivos do plano."

(Manifesto de Amsterdã, Carta Européia do Patrimônio Arquitetônico /mil delegados de 25 países europeus, Amsterdã, outubro de 1975).

 

Fonte: IPHAN. Cartas patrimoniais. Rio de Janeiro: 1995. (Caderno de Documentos, 3)

 

 

Página originalmente concebida como suporte às aulas da disciplina de “História e Patrimônio Cultural”, na Graduação em História  da UDESC (2003/I);
Responsável pela elaboração:
Janice Gonçalves

 

 

Página atualizada
em 26 fev.2011

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